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Posição do Diretório Municipal sobre a decisão arbitrária e ilegal da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Blumenau

 

O Partido dos Trabalhadores de Blumenau, por deliberação de seu Diretório, torna público seu protesto contra o ato da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Blumenau, que exonerou no dia 21/05/2009 dois servidores vinculados ao gabinete de um mandatário do partido em nossa cidade.

Registramos nosso inconformismo diante deste ato arbitrário, visto que foi tomado sem nenhuma justificativa, nem mesmo aos próprios parlamentares a que os servidores estão diretamente vinculados, contrariando a lei e a lógica do parlamento.

Reiteramos nosso apoio à decisão da juventude petista e de muitos outros de protestar contra outra decisão da Câmara de Vereadores, que praticamente isentou um vereador que tinha praticado atos que prejudicam a imagem do verdadeiro parlamento. Os atos praticados pelos jovens blumenauenses materializaram o sentimento partidário e de boa parte da sociedade.

Reconhecemos que os Vereadores do PT envidaram todos os esforços para evitar que a Mesa Diretora insistisse no erro e na ilegalidade praticada. Entendemos que houve uma tentativa de usar a bancada e os dois servidores para fins não legítimos.

Vivemos num estado democrático e de direito. E na maioria das vezes, a justiça consegue desfazer injustiças, garantindo que os ocupantes de cargos públicos não tentem subjugar as pessoas e a sociedade, utilizando-se de poderes que não lhes foram concedidos.

Respeitamos a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública de Blumenau que, em sua missão de fazer justiça, inicialmente não concedeu o remédio jurídico pleiteado, optando pela citação da Mesa Diretora da Câmara – parte que responde ao processo – para então julgar o mérito com a sentença definitiva nesta instância.

A Constituição Federal garante a todos o direito à expressão de seus pensamentos, vedando o anonimato. Portanto, nossos jovens agiram dentro das proteções constitucionais e em defesa de um parlamento que efetivamente cumpra suas atribuições e não sucumba ao “espírito de corpo” quando se tratar de assuntos internos, mas que dizem respeito a toda a sociedade.

Lamentamos que a Mesa Diretora da Câmara não tenha respeitado sequer suas próprias normas (leis) internas. A Resolução 397, de 22.08.2006, assim determina:

Art. 19 – O Gabinete do Vereador é órgão da Edilidade, coordenado pelo vereador titular,..

Art. 21 – O Gabinete de Vereador possuirá em seus quadros os cargos de provimento em comissão…

Art. 22 – Em razão do assessoramento político pessoal, compete ao Vereador titular do gabinete a indicação e a solicitação de exoneração para os cargos de que trata o art. 21.

Desta forma, o partido e as pessoas envolvidas estão tomando todas as medidas legais cabíveis em defesa da legítima representação política e da democracia.

Blumenau, 03 de junho de 2009. 

Edson José Adriano

Presidente do Diretório Municipal

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