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Archive for the ‘Projetos’ Category

Projeto do vereador Vanderlei

é aprovado

caixas eletronicosAprovado na sessão desta terça-feira (15), já em redação final, o projeto de Lei n.º 1.023, de autoria do vereador VANDERLEI DE OLIVEIRA (PT), que “Disciplina a instalação e o funcionamento de caixas eletrônicos no município de Blumenau e determina providências conexas”.

A matéria determina que os caixas eletrônicos garantam a privacidade do usuário; protejam, com espaço físico reservado, a visão da parte interna e das movimentações financeiras executadas; impeçam quem está fora da agência de ver quem está no interior. O descumprimento sujeitará os estabelecimentos bancários infratores à advertência; multa no valor de R$ 10.000,00; suspensão do alvará de funcionamento. A fiscalização competirá aos agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEDEF).

“A população quer segurança e privacidade quando usa os caixas eletrônicos. E esse projeto atende a esses interesses”, disse o vereador.

Para visualizar a lei, clique aqui!

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Projeto que previa a divulgação na internet do nome, do salário e do local de trabalho dos servidores públicos de Blumenau foi arquivado pela CCLJ. Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça concordaram com o parecer da Procuradoria da Câmara, que considerou o projeto inconstitucional.

O vereador Vanderlei de Oliveira (PT) criticou mais uma vez a postura de subserviência da Procuradoria da Casa. – Precisamos garantir a independência dos poderes e o exercício das funções constitucionais de cada um. Vanderlei declarou ainda que a Câmara não pode ficar refém de pareceres inconsistentes e que só servem para camuflar os interesses do governo. Para o vereador, o governo do prefeito João Paulo Kleinübing (DEM) quer esconder as informações da população, que tem todo o direito de saber quem são os servidores públicos – principalmente os comissionados – e qual sua ocupação dentro da administração pública. A iniciativa do líder petista era de facilitar o acesso às informações e o controle social das ações da prefeitura.  Em São Paulo um projeto semelhante está em vigor por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Para ver o projeto Clique Aqui!

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Proposta de alteração do regimento não tem fundamentação

A proposta apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, de aumentar de cinco para sete o número de membros das comissões de Constituição, Legislação e Justiça e o da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, não apresenta justificativa escrita, como todo projeto. O fato chamou a atenção do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), já integrado na CCLJ. “Quais são as intenções da direção da Câmara?”, questionou. A iniciativa vem logo após a justiça anular a escolha dos integrantes das comissões, feita no início do ano, e garantir a participação da bancada petista nas comissões.

Vanderlei solicitou que a proposta seja objeto de consulta ao IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. O petista quer saber se é legal alterar a composição das Comissões dentro e com validade para uma mesma legislatura. Se há consistência jurídica e política uma alteração que leve em consideração o número de partidos e parlamentares existentes em uma legislatura. Qual o procedimento a ser adotado se um parlamentar mudar de partido, ou for cassado. Se haverá a necessidade de alteração do regimento se na próxima legislatura houver aumento ou redução da representação partidária ou do número de vereadores. Segundo o parlamentar, “é necessário ter e garantir segurança jurídica das normas de funcionamento da Casa”.

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VANDERLEI CRITICA REDAÇÃO DE PROJETO DO PROCON
Pronunciamento na Sessão do dia 14 de Julho

A redação do projeto de Lei que tramita no Legislativo, que introduz mudanças na estrutura do Procon, recebeu duras criticas do vereador VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA (PT). “O projeto apresentado é uma viagem, porque deixou diversas entidades de fora, não respeitou a legislação federal, é incompleto, tem um parecer nesta Casa que não condiz com a realidade. E o parecer deveria voltar para a assessoria desta Casa para que melhorasse a redação do projeto”, assinalou. Vanderlei afirmou que irá apresentar diversas emendas a proposta. Além disso, o parlamentar declarou que pretende criar emendas também ao projeto que altera as regras dos precatórios na cidade, enviado à Câmara pelo Executivo.
Em outro momento, o parlamentar lembrou que os dois requerimentos pedindo a abertura das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), para investigar supostas irregularidades no Samae e na Urbanizadora (URB), estão com ele. “Aos que quiserem assinar, os documentos estão comigo”, declarou.
O vereador também parabenizou a Rádio Blumenau, por iniciar um trabalho que leva sua estrutura aos bairros para discutir assuntos de interesse da comunidade.
Vanderlei justificou ainda o atraso na sessão desta terça-feira, dizendo ter sido convocado por alunos da rede pública de educação que participam do projeto ‘Educação para Cidadania’. “Vim de lá com uma certeza, nós precisamos conversar mais sobre os problemas e os caminhos da educação”, disse. Oliveira sugeriu que os parlamentares criem um projeto para que os estudantes possam acompanhar mais de perto a atuação do Legislativo.
Ele também lamentou não estar presente na homenagem do atleta Tiago Splitter e prestou reconhecimento a toda família do esportista.
Vanderlei ainda comentou ter contribuído com o anteprojeto que discute a contratação e terceirização do servidor público, apresentado esta tarde na tribuna pela coordenadora do Sindicato dos Servidores Municipais. “Espero que a Câmara consiga encaminhar esta proposta”, afirmou.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Blumenau

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caixas eletronicosO vereador Vanderlei de Oliveira (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira, 09 de julho, Projeto de Lei Complementar (PLC) que disciplina a instalação e o funcionamento de caixas eletrônicos na cidade de Blumenau. A iniciativa busca garantir segurança e privacidade aos usuários deste instrumento bancário.

Segundo o projeto, os caixas eletrônicos deverão conter espaço para duas pessoas, com biombos e portas que impeçam a visão das movimentações realizadas pelos usuários. Se aprovado, os estabelecimentos terão 90 dias após a publicação da lei para adequação de suas estruturas. Vanderlei encaminhou a proposição após ouvir diversas reclamações de usuários deste serviço. “Quando o cidadão saca seu salário, seu dinheiro no caixa eletrônico, ele quer conferir. A insegurança nestas horas é muito grande”, justifica o vereador.

O PLC contempla ainda penalidades aos infratores, que vão de notificação/advertência, multa de R$ 10.000,00 a suspensão do alvará de funcionamento.

Clique aqui e baixe o arquivo!

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Jornal de Santa Catarina - 06/07/2009

Portal transparência

Quando se paga por algo é prudente conferir o produto ou o serviço prestado. Assim é num restaurante, numa loja de ferragens bem como ao receber a conta de luz ou telefone.

O brasileiro, criatura que arca com os maiores impostos do planeta, mas pouco se importa em exercer seus direitos de contribuinte, acaba sendo brindado com serviços públicos de péssima qualidade em todas as esferas: segurança, estradas, educação, justiça etc. Por ignorância ou comodismo, o contribuinte brasileiro tem pago salários de R$ 6 mil para simples servidores de cafezinhos; ao menos é o que tem extravasado no noticiário dos últimos dias.

Portanto, é oportuna a proposta do vereador Vanderlei de Oliveira de divulgar num site… leia mais.

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Trabalhadores autônomos, lideranças comunitárias, políticas e empresariais do Médio Vale do Itajaí conheceram nesta segunda-feira (22), a Lei do Empreendedor Individual – MEI. O Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT), que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, esteve em Blumenau para apresentar a nova categoria especial de enquadramento de empresas no Simples Nacional.

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O EI começa a vigorar a partir do próximo dia 1º de julho em todo o país. Trabalhadores autônomos com renda de até R$ 36 mil/ano, que hoje estão na informalidade, poderão legalizar suas atividades profissionais, tornando-se um empreendedor individual.

Vignatti explicou que a medida do governo Lula permitirá que trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais – como pipoqueiros, cabeleireiros, pedreiros, motoboys, manicures, artesãos, moto-taxistas – possam se filiar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contribuindo com uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Em contrapartida, esses trabalhadores terão direito aos benefícios previdenciários – como auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez – excetuando a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao todo, são 170 categorias profissionais previstas na nova lei.

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O vereador Vanderlei já encaminhou ao executivo municipal uma proposta de anteprojeto de Lei. A iniciativa petista visa agilizar os preparativos para o início da vigência do Empreendedor Individual.  “É necessário que todos estejam envolvidos neste processo, garantindo que os trabalhadores saiam da informalidade, se tornem empreendedores e, sobretudo, possam ter garantias previdenciárias”, destacou. Além disso, Vanderlei participará de uma comissão de acompanhamento, formada por representantes da Ampe, Sescon, Sebrae, prefeitura e Acib.

O evento foi articulado pelos mandatos do deputado federal Cláudio Vignatti e dos vereadores petistas Vânio Salm e Vanderlei de Oliveira, com a contribuição da Ampe, do Sescon e do Sebrae.

Na Tribuna

Na sessão desta terça-feira (23), Vanderlei agradeceu o trabalho da imprensa local na divulgação e repercussão do debate do EI. O vereador esteve com o deputado Vignatti em várias rádios da cidade esclarecendo dúvidas sobre a lei. “A imprensa de Blumenau percebeu a dimensão e a importância social desta nova lei”, destacou.

Contribuiu: Dayane Nunes / Assessoria de Comunicação
Deputado Federal, Cláudio Vignatti (PT/SC)

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