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Projeto do vereador Vanderlei

é aprovado

caixas eletronicosAprovado na sessão desta terça-feira (15), já em redação final, o projeto de Lei n.º 1.023, de autoria do vereador VANDERLEI DE OLIVEIRA (PT), que “Disciplina a instalação e o funcionamento de caixas eletrônicos no município de Blumenau e determina providências conexas”.

A matéria determina que os caixas eletrônicos garantam a privacidade do usuário; protejam, com espaço físico reservado, a visão da parte interna e das movimentações financeiras executadas; impeçam quem está fora da agência de ver quem está no interior. O descumprimento sujeitará os estabelecimentos bancários infratores à advertência; multa no valor de R$ 10.000,00; suspensão do alvará de funcionamento. A fiscalização competirá aos agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEDEF).

“A população quer segurança e privacidade quando usa os caixas eletrônicos. E esse projeto atende a esses interesses”, disse o vereador.

Para visualizar a lei, clique aqui!

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caixas eletronicosO vereador Vanderlei de Oliveira (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira, 09 de julho, Projeto de Lei Complementar (PLC) que disciplina a instalação e o funcionamento de caixas eletrônicos na cidade de Blumenau. A iniciativa busca garantir segurança e privacidade aos usuários deste instrumento bancário.

Segundo o projeto, os caixas eletrônicos deverão conter espaço para duas pessoas, com biombos e portas que impeçam a visão das movimentações realizadas pelos usuários. Se aprovado, os estabelecimentos terão 90 dias após a publicação da lei para adequação de suas estruturas. Vanderlei encaminhou a proposição após ouvir diversas reclamações de usuários deste serviço. “Quando o cidadão saca seu salário, seu dinheiro no caixa eletrônico, ele quer conferir. A insegurança nestas horas é muito grande”, justifica o vereador.

O PLC contempla ainda penalidades aos infratores, que vão de notificação/advertência, multa de R$ 10.000,00 a suspensão do alvará de funcionamento.

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