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Posts Tagged ‘Comissões da Câmara’

Projeto que previa a divulgação na internet do nome, do salário e do local de trabalho dos servidores públicos de Blumenau foi arquivado pela CCLJ. Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça concordaram com o parecer da Procuradoria da Câmara, que considerou o projeto inconstitucional.

O vereador Vanderlei de Oliveira (PT) criticou mais uma vez a postura de subserviência da Procuradoria da Casa. – Precisamos garantir a independência dos poderes e o exercício das funções constitucionais de cada um. Vanderlei declarou ainda que a Câmara não pode ficar refém de pareceres inconsistentes e que só servem para camuflar os interesses do governo. Para o vereador, o governo do prefeito João Paulo Kleinübing (DEM) quer esconder as informações da população, que tem todo o direito de saber quem são os servidores públicos – principalmente os comissionados – e qual sua ocupação dentro da administração pública. A iniciativa do líder petista era de facilitar o acesso às informações e o controle social das ações da prefeitura.  Em São Paulo um projeto semelhante está em vigor por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Para ver o projeto Clique Aqui!

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Proposta de alteração do regimento não tem fundamentação

A proposta apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, de aumentar de cinco para sete o número de membros das comissões de Constituição, Legislação e Justiça e o da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, não apresenta justificativa escrita, como todo projeto. O fato chamou a atenção do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), já integrado na CCLJ. “Quais são as intenções da direção da Câmara?”, questionou. A iniciativa vem logo após a justiça anular a escolha dos integrantes das comissões, feita no início do ano, e garantir a participação da bancada petista nas comissões.

Vanderlei solicitou que a proposta seja objeto de consulta ao IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. O petista quer saber se é legal alterar a composição das Comissões dentro e com validade para uma mesma legislatura. Se há consistência jurídica e política uma alteração que leve em consideração o número de partidos e parlamentares existentes em uma legislatura. Qual o procedimento a ser adotado se um parlamentar mudar de partido, ou for cassado. Se haverá a necessidade de alteração do regimento se na próxima legislatura houver aumento ou redução da representação partidária ou do número de vereadores. Segundo o parlamentar, “é necessário ter e garantir segurança jurídica das normas de funcionamento da Casa”.

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Manobra governista

 

é anulada pela justiça

mesa da camara

A setença do juiz Osmar Tomazoni é do início do mês, mas só na última terça-feira, dia 14, os vereadores petistas Vanderlei de Oliveira e Vânio Salm integraram as duas principais comissões da Casa, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, respectivamente.

O juiz suspendeu a eleição ocorrida no dia 26 de janeiro e considerou apenas o PT como partido de minoria. Na ocasião, um parecer da procuradoria jurídica da Câmara reconheceu apenas o PDT e PP como partidos de minoria. A bancada petista não aceitou a manobra e ingressou na justiça. Vanderlei lamenta a atitude de submissão da procuradoria da Câmara ao Executivo Municipal. “Foi uma manobra antidemocrática da base governista. O procurador fez o jogo do governo, e até já participou dele”, sentenciou. O vereador comemorou a decisão afirmando, que desta forma, “a justiça contribui decisivamente para o funcionamento democrático do parlamento municipal”.

Confira a DECISÃO DA JUSTICA, Clicando Aqui!

A nova composição das comissões depois da decisão judicial é a seguinte:

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:
Presidente: MARCO ANTÔNIO WANROWSKY (PSDB)
Vice- presidente: VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA (PT)
Relator: DEUSDITH DE SOUZA (PP)
Membros: FÁBIO FIEDLER (DEM), MARCELO SCHRUBBE (DEM)

Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização:
Presidente: MARCELO SCHRUBBE (DEM)
Vice-presidente: VÂNIO FRANCISCO SALM (PT)
Relator: NAPOLEÃO BERNARDES (PSDB)
Membros: NORMA DICKMANN (DEM), HELENICE G. LUCHETTA (PSDB)

Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desportos, Saúde Pública e Assistência Social:
Presidente: ZECA BOMBEIRO (PDT)
Relator: MARCO ANTÔNIO WANROWSKY (PSDB)
Membro: FÁBIO FIEDLER (DEM)

Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio:
Presidente: ANTÔNIO JOÃO VENEZA (DEM)
Relator: NAPOLEÃO BERNARDES (PSDB)
Membro: JOÃO JOSÉ MARÇAL (PP)

Comissão de Transportes, Tecnologia, Obras Públicas e Urbanismo:
Presidente: HELENICE G. LUCHETTA (PSDB)
Vice-presidente: ANTÔNIO JOÃO VENEZA (DEM)
Relator: VÂNIO FRANCISCO SALM (PT)

Comissão de Redação Final:
Presidente: DEUSDITH DE SOUZA (PP)
Relator:JOVINO CARDOSO NETO (DEM)

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