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Com o objetivo de garantir a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que incluiu o MEI – Micro Empreendedor Individual – sancionada pelo Presidente Lula-PT – o vereador Vanderlei encaminhou anteprojeto de Lei Complementar que institui a “Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual”.

A medida visa preparar, o mais rápido possível, a estrutura necessária para que os trabalhadores informais de Blumenau passem à condição de Microempreendedor Individual, fazendo parte da rede de proteção do INSS pagando menos de R$ 60 por mês, inclusos INSS e impostos municipais e estaduais. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a formalização dos chamados microempreendedores informais, como taxistas, mototaxistas, cabeleireiros, ambulantes, artesãos, catadores de resíduos recicláveis, entre outras dezenas de profissões, a partir de julho deste ano.

Prefeitura sem iniciativa

Segundo o vereador, caberia ao governo municipal a apresentação do projeto e ou sua articulação e regulamentação. “Não houve movimentação neste sentido por parte do prefeito. Precisamos garantir que a partir de 1º de julho os trabalhadores informais que buscarem sua regularização tenham todas as condições e orientações para fazê-lo”.

Vanderlei propõe a realização de seminários por segmentos de trabalhadores amparados pela lei do MEI, como forma de divulgar e debater a nova legislação. Estabeleceu conversações com os representantes da AMPE – Associação das Micro e Pequenas Empresas – que já trabalha neste sentido. Da mesma forma, conversará com o SESCON – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau – a Superintendência do INSS em Blumenau e todos os demais interessados na segurança destes trabalhadores que esperavam uma lei desta natureza há muito tempo.

Vanderlei retorna à Câmara depois de 30 dias de licença para tratar de assuntos particulares. Em seu lugar assumiu o primeiro suplente do PT, Jefferson Forest.

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simples nacionalA partir de julho os trabalhadores informais como doceiros, borracheiros, camelôs, manicures, cabelereiros, eletricistas, entre outros, podem aderir a Lei do Microempreendedor Individual, passando a contar com a rede de proteção do INSS pagando menos de R$ 60 por mês.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas inclui o MEI – Micro Empreendedor Individual, que passará a ser “Empreendedor Individual”.

Segundo dados do SEBRAE, existem mais de 11 milhões de trabalhadores individuais na informalidade.

 

Saiba como funciona:

Confira aqui apresentação do SEBRAE sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

Confira aqui apresentação do Ministério da Fazenda/Receita Federal sobre o Simples Nacional.

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