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Posts Tagged ‘Mandado de Segurança’

O prefeito João Paulo Kleinübing (DEM) está obrigado a responder em 30 dias os requerimentos 718/08 e 858/08 formulados pelo vereador Vanderlei de Oliveira (PT) no ano passado. O petista busca informações sobre o Contrato do Transporte Coletivo e o aeroporto Quero-Quero. A sentença foi determinada pela Dra. Viviane Eingen, no último dia 14 de dezembro, quando a juíza julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo vereador.

Vanderlei busca na justiça o direito à informação.

No caso do requerimento 858/08, o líder da oposição quer saber o destino de mais de R$ 10 milhões que deveriam ser pagos pelo Consórcio Siga ao município, previstos na cláusula 41 do contrato de concessão do transporte coletivo. “O Seterb diz que não sabe dos pagamentos e que quem deve dizer é a prefeitura. O prefeito não responde. Qual o motivo de esconder esta informação?”,  questiona o vereador. Para ele, é fundamental informar a população sobre o real pagamento desses valores e onde foram aplicados.

No requerimento 718/08 Vanderlei quer respostas do executivo sobre o aeroporto Quero-Quero. Entre elas, qual o órgão público que administra o complexo, qual a área territorial que está sob responsabilidade direta do município, quais obras e ou serviços de reparos foram ou estão sendo executadas, quem contratou, a que custo, entre outras.

Já não é de hoje que Vanderlei vem denunciando na tribuna da Câmara que o governo municipal não responde os questionamentos formulados por ele. “É prerrogativa e um dever do vereador fiscalizar o executivo. Lamento que neste governo as coisas não sejam transparentes e tenhamos que buscar na justiça o direito constitucional à informação”, declarou.

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